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Denúncias

  • Voz ativa

    Este formulário eletrônico é um meio pelo qual o cidadão pode registrar denúncias sobre a prática de irregularidades ou sobre o uso indevido do dinheiro, do patrimônio ou dos bens públicos no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo. (*Conforme art. 54 da Lei 3.976, de 10/08/2007 - que dispõe sobre a Sindicância e o Processo Administrativo Disciplinar no âmbito da Administração Pública Municipal.)

  • Artigo 54 - Lei Municipal 3976/2007

    Art. 54. O Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara deverão, no prazo de até 60(sessenta dias) contados da publicação da presente lei, criar “link” nas respectivas páginas eletrônicas na Internet (site), contendo formulários eletrônicos e dados para que os cidadãos possam registrar denúncias sobre a prática de irregularidades ou sobre o uso indevido do dinheiro, do patrimônio ou dos bens públicos no âmbito dos respectivos Poderes.

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Prefeitura Municipal de Formiga