Com a aprovação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso à informação, o Município de Formiga aprovou a Lei nº 4.726, de 14 de agosto de 2012, a qual estabelece regras específicas, em conformidade com as normas gerais previstas na legislação federal.
O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) da Prefeitura Municipal de Formiga está vinculado ao Setor de Ouvidoria do Município e possibilita que o cidadão encaminhe pedidos de informação aos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal. As solicitações de informação podem ser realizadas de forma presencial na sede do Gabinete, por telefone (37 3329-1802 ou 37 99952-1783) ou por meio eletrônico.
Clique aqui para acessar o e-SIC. O e-SIC requer login em sua conta GOV.BR. Para solicitações anônimas, utilize os demais canais de comunicação disponíveis na página “Fale Conosco”.