Este espaço foi disponibilizado para permitir ao cidadão a solicitação eletrônica de informações públicas, nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI). Por meio deste serviço, é possível requerer dados, documentos e esclarecimentos produzidos ou custodiados pela Prefeitura Municipal de Formiga, bem como solicitar informações que não estejam disponíveis de forma ativa nos canais oficiais de transparência.
Qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de justificativa, nos termos da LAI.
Requisitos necessários
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Orientações para preenchimento da solicitação
Para realizar a solicitação, será necessário efetuar login em sua conta GOV.BR. Para solicitações anônimas, utilize os demais canais de comunicação disponíveis na página “Fale Conosco”.
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Preencher formulário de solicitação
Tempo de duração da etapa
2 min
Quanto tempo leva?
O tempo de atendimento estimado do serviço é de 15 dias corridos.
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Este é um serviço do(a) Controladoria-Geral . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-la.
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento
O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de Infraestrutura dos locais de atendimento
O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela Lei nº 13.460/2017, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário
Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000.
Para a realização deste serviço não é necessário realizar agendamento.
Este serviço não requer que o endereço seja informado.