Decreto 7.186, de 25 de outubro de 2017
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Última modificação
03/02/2026 13h52
Regulamenta a Lei Federal nº. 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a Administração Pública do Município e as Organizações da Sociedade Civil.