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Prefeitura de Formiga
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Decreto 7.186, de 25 de outubro de 2017

Regulamenta a Lei Federal nº. 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a Administração Pública do Município e as Organizações da Sociedade Civil.
Publicação:  03/02/2026 13h52
Última modificação:  03/02/2026 13h52
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application/pdf Decreto 7.186-2017.pdf — 279.6 KB

Informações da Prefeitura
Rua Barão de Piumhi, nº 121, Centro – CEP: 35570-128
Tel.: (37) 3329-1800
CNPJ: 16.784.720/0001-25
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