Regulamenta, no âmbito do Município, a execução, o controle, a transparência e a fiscalização das emendas parlamentares municipais, em conformidade com a Instrução Normativa TCE/MG nº 5/2025, a Lei Complementar Federal nº 210/2024 e o art. 166-A da Constituição da República е estabelece outras providências.
Decreto 11.037, de 5 de fevereiro de 2026.pdf