A Prefeitura Municipal informa que foi publicado o decreto que regulamenta a Lei Municipal nº 5.416/2019, de autoria do então vereador Sidney Geraldo Ferreira, aprovada pela Câmara Municipal em 2019.
A legislação já proibia a soltura de fogos de artifício com estampidos.
Com a regulamentação, ficam definidos os critérios técnicos, além do procedimento de fiscalização da prefeitura.
Diante das festividades de fim de ano, a orientação é para que a população e os organizadores de eventos se atentem a referida lei.
