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JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO no 013/2023 - Patronato
Nº Processo Administrativo: 013/2023
Data da Publicação: 29/11/2023
Nome da Entidade: Associação de Assistência aos Menores de Formiga – Patronato São Luiz
Objeto:
Repasse de recurso financeiro a Entidade Associação de Assistência aos
Menores de Formiga – Patronato São Luiz, CNPJ no 16.784.316/0001-51, proveniente de recursos
próprios para atender orçamento impositivo, nos termos da Constituição Federal/88 e da Emenda
à Lei Orgânica no 22/2018, estando devidamente autorizado pela LOA e Lei Municipal no 6.035,
de 09 de maio de 2023.Modalidade: Termo de Colaboração
Situação: Em Andamento
Histórico:
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