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A Secretaria Municipal de Fiscalização e Regulação Urbana realizou, na quinta-feira, 26 de outubro, uma reunião com os moradores dos bairros Balbino Ribeiro e São Cristóvão. O encontro teve o objetivo de esclarecer como é o processo de Regularização Fundiária e de transferência de propriedade.

Por meio do programa “Minha Casa é Legal”, a Administração Municipal busca legalizar propriedades que foram doadas em anos anteriores, cujos beneficiários ainda não possuem o título de proprietário.

O Programa "Minha Casa é Legal", que faz parte do Plano de Governo da atual gestão, é planejado e financiado pelo Município. Ao término do processo, as famílias receberão o Certificado de Regularização Fundiária (CRF) gratuitamente.

No próximo ano, o programa será realizado em outras regiões da cidade.

De acordo com Rômulo Cabral, secretário de Fiscalização e Regulação Urbana, a Administração Municipal já entregou 150 escrituras a moradores do Bairro São Luiz. “Formiga é um dos poucos municípios brasileiros que já concluiu um processo de Regularização Fundiária totalmente desenvolvido pelo Executivo”, ressaltou.