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13/10/2020 15h22

Trânsito

Executivo sanciona lei que regulamento o serviço de Taxi em Formiga

Executivo sanciona lei que regulamento o serviço de Taxi em Formiga

O Executivo formiguense informa que, foi sancionada na tarde desta terça-feira, 13 de outubro, a Lei Municipal 5.561, que estabelece normas gerais para o Serviço de Interesse Público de Transporte Individual de passageiros em veículo de aluguel-táxi no Município de Formiga e dá outras providências. Está prevista a obrigatoriedade da instalação de taxímetros e cobrança pelo serviço com base em tarifa a ser definida pelo Poder Executivo Municipal. A Lei, em anexo, será publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, desta quarta-feira 14 de outubro. Apesar da sanção, as disposições desta lei passarão a ser exigidas tão somente a partir de sua regulamentação, que ocorrerá por meio de ato normativo próprio.

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    Prefeitura Municipal de Formiga