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Inexigibilidade de Chamamento Público nº 005/2022 - Secretaria de Desenvolvimento Humano
Nº Processo Administrativo: 005/2022
Nome da Entidade: Entidade beneficiária Obras Sociais do Bairro Nossa Senhora Aparecida
Objeto:
Repasse de recurso financeiro proveniente de recursos próprios para atender orçamento impositivo, nos termos da Constituição Federal/88 e da Emenda à Lei Orgânica nº 22/2018, estando devidamente autorizado pela LOA e Lei Municipal nº 5.837, de 26 de abril de 2022.
Modalidade: Termo de Colaboração
Situação: Em Andamento
Histórico:
| Título | Arquivo | Data |
|---|---|---|
| Justificativa Inexigibilidade |  |
23/09/2022 |
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