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Estatuto dos Profissionais da Educacao de Formiga

Lei Complementar 044, de 24 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre Estatuto dos Profissionais da Educação do Município de Formiga – MG. (Atualizada até a Lei Complementar nº. 207, de 05/09/2019)

 
Prefeitura Municipal de Formiga