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Recursos Humanos


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CMDCA - RESOLUCAO 006.2017

Dispõe sobre a aprovação do edital de chamamento público do Fundo da Infância e Adolescência, FIA de Formiga- MG e dá outras providências.


O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Formiga MG - CMDCA, no uso de suas atribuições legais, conforme preconiza a Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Estadual nº 21.163/2014, a Resolução nº 152/2012 e a Resolução nº 170/2014, ambas expedidas pelo Conselho Nacional da Criança e do Adolescente – CONANDA e a Lei Municipal nº 4.024/2007, em reunião extraordinária realizada em 18 de outubro de 2017, torna público a chamada para Projetos Sociais a serem executados com recursos oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FIA para a viabilização de projetos voltados ao atendimento de crianças e adolescentes de acordo com a Resolução 137 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA em seu art. 9º item “V”.


Resolve:

Art. 1º Aprovar o edital de chamamento público número 01/2017 a fim de selecionar projeto Sociais a serem executados com recurso do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FIA apresentados por entidades sem fins lucrativos e/ ou entidades governamentais devidamente inscritas no CMDCA, com finalidades específicas voltadas ao atendimento para crianças e adolescentes.


Art. 2º As entidades que desejarem apresentar projetos para captação de recursos devem atentar e atender ao disposto no edital 01/2017 aprovado em plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.


Art. 3º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação. .


Formiga, 27 de outubro de 2017.



Jaqueline Aparecida Souza Aguirre

Presidente do CMDCA

 
Prefeitura Municipal de Formiga