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09/10/2017 19h57

Projeto de lei visa garantir maior segurança jurídica em relação à Contribuição de Iluminação Pública

Em 2015, proposta foi sancionada mesmo com a Câmara entendendo que ela foi rejeitada; projeto também determina que a CIP incidirá somente sobre imóveis localizados em ruas alcançados pelo serviço

Projeto de lei visa garantir maior segurança jurídica em relação à Contribuição de Iluminação Pública

Está em tramitação na Câmara Municipal para apreciação dos vereadores o Projeto de Lei 15/17, que dispõe sobre a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) e dá outras providências. A proposta visa garantir à comunidade formiguense maior segurança jurídica no que tange à referida contribuição.

Essa necessidade de maior segurança jurídica decorre da divergência de opiniões sobre a regularidade do procedimento de sanção da Lei Municipal 5.081, de 2015. À época, a mesa diretora da Câmara Municipal manifestou entendimento no sentido de que o projeto havia sido rejeitado. No entanto, o prefeito à época sancionou e publicou o texto legal, que ainda está em vigor.

Diante dessa dúvida, a Prefeitura considerou necessário regular o assunto por inteiro, para que se tenha certeza do regime jurídico aplicável à contribuição. Se o Projeto de Lei 15/17 não for aprovado, haverá necessidade de se decidir sobra a validade da Lei Municipal 5.081/15.

Caso a invalidade da lei for declarada, o Município terá de promover a adequação dos valores que vem exigindo dos contribuintes, passando a cobrar segundo os critérios previstos nas leis municipais 3.440, de 2002, e 4.983, de 2014. Esses critérios possuem valores muito superiores aos previstos no Projeto de Lei 15/17, inclusive com efeito retroativo, o que não seria bom para a comunidade formiguense.

Adequações

O Projeto de Lei 15/17 não altera os valores cobrados. No entanto, em audiência pública realizada em 30 de maio, foram debatidos pontos que poderiam ser melhorados na proposta, sendo ouvido, inclusive, o Ministério Público. Após isso, foram apresentadas emendas para adequar o projeto de forma que a população seja mais beneficiada. Um exemplo disso é a emenda aditiva 01, que determina que a CIP “incidirá sobre os imóveis, edificados ou não, localizados em logradouros alcançados pelos serviços” de iluminação pública.

“Nós queremos regularizar a situação. Da forma que a lei da CIP está, ela pode ser anulada e, com isso, todos os cidadãos formiguenses serão afetados negativamente. Por isso, é importante que não tenhamos dúvidas sobre a validade da lei. Outro ponto importante de se destacar é que, com as emendas apresentadas, só pagarão a CIP os cidadãos que possuem imóvel localizado em logradouros que são alcançados pela iluminação pública”, explica o chefe de Gabinete, Thiago Leão Pinheiro.

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    Prefeitura Municipal de Formiga