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05/07/2017 14h56

Comissão estuda reformulação do Código Tributário de Formiga

Comissão montada para elaborar análise já está trabalhando; intuito é modernizar código para agilizar processos e fazer justiça tributária

Comissão estuda reformulação do Código Tributário de Formiga

O Código Tributário de Formiga foi criado pelo Município em 2002, por uma exigência legal à época. Desde então, ele que regulamenta impostos como IPTU, ITBI, ISSQN, contribuições, taxas e trâmites legais referentes ao processo de arrecadação. Após 15 anos da criação do código, ele não sofreu nenhuma alteração ou modernização, deixando a legislação tributária formiguense desatualizada e morosa. Por isso que, visando modernizar o Código Tributário, o prefeito Eugênio Vilela instituiu uma comissão com a incumbência de estudar e atualizar o Código Tributário.

A comissão é formada por membros da Administração Municipal, da OAB e do Sindicato dos Contabilistas de Formiga. Eles já se reuniram duas vezes e iniciaram os estudos.

O controlador municipal, Francisco Ferreira Neto, que preside a comissão, explica que a ideia é fazer justiça tributária e adequações pontuais. “O atual código possui pontos que não são claros, é omisso com relação a algumas coisas, não prioriza a celeridade e contém matéria não tributária. O ideal para um novo código seria oferecer mais clareza quanto a alguns procedimentos e instâncias recursais, normatizar os processos referentes a tributos e agilizar os procedimentos, pois tem ação que chega a demorar dois anos para ser decidida, enquanto o ideal seria levar menos tempo, para evitar desgaste para o contribuinte e para a Prefeitura”, ponderou.

Quem também faz parte da comissão é o advogado Arthur Vaz Ribeiro. Especializado em direito tributário pela Uniara e mestrando em constitucionalismo e democracia pela FDSM (Faculdade de Direito do Sul de Minas), ele é um dos representantes da OAB. “A atualização do Código Tributário Municipal é uma medida necessária. Observam-se disparidades entre os serviços prestados pela Prefeitura e a arrecadação. O nosso código atual não conseguiu realizar uma verdadeira justiça fiscal por não ter sido criado levando em consideração diversas preocupações do Município, ao contrário do que está acontecendo agora, ocasião que o prefeito criou uma comissão que possui em seu quadro membros dos principais setores afetados por tal reforma. Essa diversidade de atores, com a ajuda da população formiguense, legitimará a reforma do nosso código e tornará a tributação municipal mais justa, de modo a possibilitar uma melhora nos serviços prestados”, ressaltou Arthur.

O contador Maurício Canto Júnior, representante do Sindicato dos Contabilistas de Formiga, ressalta que em certas situações são encontrados artigos com dupla interpretação ou falta artigo, “gerando possível prejuízo para cliente ou Município”. “O intuito da comissão não é aumentar a carga tributária, é trabalhar para que a contribuição seja cobrada de forma justa, adequada à realidade do nosso Município e das empresas que compõem nossa economia. O mais importante, no meu ponto de vista, é a preocupação do Município em convidar a sociedade, através das entidades, mostrando que não será imposto nada. O trabalho será feito de forma participativa e conjunta, visando a melhoria e sempre discutindo os pontos necessários.”

A comissão

Formam a Comissão de Atualização do Código Tributário Municipal as seguintes pessoas: do Gabinete do prefeito – Francisco Ferreira Neto (titular) e Rejane Santos Fróes de Souza (suplente); da Secretaria de Fazenda – Débora Cristina Valadão Guimarães Almeida (titular) e Janaína de Cassia Mendonça (suplente); da Câmara Municipal – Flávio Couto (titular) e Cabo Cunha (suplente); da Procuradoria – Pedro Gustavo Pires Faleiro (titular) e José Ferreira de Oliveira Neto (suplente); indicados pela OAB – Filipe Pinto Monteiro (titular) e Arthur Vaz Ribeiro (suplente); e indicados pelo Sindicato dos Contabilistas de Formiga Maurício Canto Júnior (titular) e Ronildo José Guimarães (suplente).

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    Prefeitura Municipal de Formiga