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17/05/2017 14h21

Programa de Regularização Tributária ajuda contribuinte a quitar débitos atrasados com Município

Projeto dará condições de o cidadão inadimplente pagar de forma parcelada sua dívida; programa entrou em vigor no dia 12 e estará aberto para adesão por 90 dias

Programa de Regularização Tributária ajuda contribuinte a quitar débitos atrasados com Município
O interessado em aderir ao PRT deve procurar a Secretaria de Fazenda

O contribuinte que não estiver em dia com seus tributos junto à Prefeitura de Formiga, seja ele pessoa física ou jurídica, possui agora uma alternativa para facilitar o pagamento da dívida. Já está em vigor o Programa de Regularização Tributária (PRT), que tem o objetivo de oferecer melhores condições para pagamento dos tributos que já venceram.

Podem participar contribuintes que tenham débitos de natureza tributária ou não tributária, vencidos até 31 de dezembro de 2016, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial.

A adesão ao PRT ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado na Secretaria Municipal de Fazenda no prazo de até 90 dias contados da entrada em vigência da lei – ela foi publicada no dia 12 passado.

O contribuinte que aderir ao programa poderá liquidar os débitos mediante pagamento à vista e em espécie de 10% do valor da dívida consolidada e parcelamento do restante em até 36 prestações mensais e sucessivas.

O valor mínimo de cada prestação mensal do parcelamento previsto no PRT será de R$50,00, quando o devedor for pessoa física e R$100,00, quando o devedor for pessoa jurídica.

“Com o parcelamento, pretende-se estimular a regularização fiscal dos contribuintes em débito, gerando aumento da arrecadação, tão necessária neste momento. Lembrando que o PRT não representa renúncia de receita, na medida em que não há redução dos valores lançados, mas parcelamento da dívida”, explicou o prefeito Eugênio Vilela.

Devido ao momento economicamente crítico em que a União, os Estados e os Municípios se encontram, a Prefeitura de Formiga tem estudado, estratégica e administrativamente, a melhor forma de driblar a crise e criar mecanismos para ter condições de equilibrar as contas públicas e investir no progresso de nossa cidade.

Os tributos pagos pelos cidadãos e pelas empresas são a principal fonte de renda do Município. Cada centavo que deixa de ser arrecadado pela Prefeitura é verba a menos sendo investida em serviços para os formiguenses. Por isso, a Administração Municipal lembra aos contribuintes a importância de estar em dia com seus tributos. A Prefeitura tem a receber R$ 11 milhões dos inadimplentes.

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    Prefeitura Municipal de Formiga