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24/04/2017 18h50

Lei de incentivo a novos empreendimentos é reformulada e enviada à Câmara

Alterações têm o objetivo de desburocratizar o processo de doação de lotes e definir a ocupação ideal das áreas

A Prefeitura protocolou junto à Câmara Municipal o projeto de lei 48/17, que reestrutura o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico de Formiga e dá outras providências. A proposta modifica a lei 3788, de 2006, que era conhecida como Pró-Gerais, e encontrava-se desatualizada, não prevendo de forma clara todo o processo de implantação de novos empreendimentos.

Muitas empresas que receberam doação por parte da Prefeitura não deram andamento à documentação, o que fez com que o número de fiscalizações em terrenos ficasse alto. Aqueles em que foi constatada falta de construção e documentação, foi solicitada a reversão para o Município.

O novo projeto de lei, que vai ao encontro das propostas do plano de governo do prefeito Eugênio Vilela de dar continuidade, dentro das possibilidades da Administração Municipal, a todos os projetos para implantação de novas empresas, prevê a continuidade da exigência de apresentação do investimento que será feito e do retorno social, assim como a criação de novos postos de trabalho no Município. Ao ser elaborado, o projeto de novo empreendimento é apreciado pelo Codecon (Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico) e pela Câmara Municipal, para devida aprovação.

Para o prefeito Eugênio Vilela, “com a apresentação dessa nova lei, mais clara, transparente e menos burocrática, criamos uma nova perspectiva de incentivos a novos empreendimentos. Alguns empresários formiguenses têm nos procurado na busca de apoio e a Prefeitura está se dispondo a promover novas fontes de renda e emprego para o Município”.

Formiga possui três distritos industriais, sendo eles Distrito Industrial José Luis Andrade I e II e Distrito Industrial Myrthô Albergaria Pieroni, que são geridos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.

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    Prefeitura Municipal de Formiga