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31/03/2017 18h59

Ministério Público recomenda que Planta de Valores Imobiliários do Município seja atualizada

Em reunião com prefeito e vereadores, promotora determinou que atualização seja votada pelo Legislativo ainda neste ano

Ministério Público recomenda que Planta de Valores Imobiliários do Município seja atualizada

A promotora de Justiça de Formiga, Clarissa Gobbo dos Santos, convidou o prefeito Eugênio Vilela e os dez vereadores para uma reunião, que ocorreu ontem, 30 de março, na sede do Ministério Público na cidade. Na oportunidade, a promotora determinou que a Planta de Valores Imobiliários do Município seja atualizada e votada pelo Legislativo até o final do ano.

Clarissa lembrou que os valores estão defasados e que é necessário uma atualização para que seja feita justiça quanto ao pagamento de tributos relacionados aos imóveis.

Para explicar o caso à promotora, o prefeito contou com o auxílio do secretário municipal de Fazenda, Cleuton Alves Lima; o diretor do Departamento Orçamentário, Ederval Pacheco; o secretário de Planejamento, Coordenação e Regulação Urbana, Rômulo Cabral; e a procuradora municipal, Sandra Micheline Salviano Castro.

Eugênio comentou que já existe uma comissão para análise da situação, que ela está se reunindo regularmente e já possui os primeiros dados para elaboração da nova planta. Os representantes da Secretaria de Fazenda explicaram o andamento do projeto e algumas alternativas estudadas.

Por fim, ficou acordado que será enviado à Câmara projeto de lei com a nova planta até julho e que o Legislativo o votará até o final do ano.

Regularização dos taxis

Outro ponto discutido durante a reunião foi a regularização do serviço de taxi. A promotora expôs a situação do inquérito civil que foi instaurado para apurar as irregularidades e lembrou que um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) foi assinado em 2012 e se encontrava vencido desde 2013. Para suspender a multa ao Município, Clarissa propôs a assinatura de um TAC substitutivo, com o prefeito e os vereadores se comprometendo a formar uma comissão para estudar a regularização, sendo que esse estudo deve ser apresentado em 75 dias.

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    Prefeitura Municipal de Formiga